Autorização para ingresso de menores de 18 anos
no evento com os responsáveis.

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Comunicado importante

“A fim de se prevenir eventual tumulto na entrada da festa, notadamente no período noturno e em dias não úteis, em que não há o funcionamento dos Cartórios Extrajudiciais, o reconhecimento de firma, constante da autorização para ingresso de menores de dezoito anos no evento na companhia de pessoa autorizada pelos pais ou responsáveis legais, e previsto na Portaria nº 01/2015 deste juízo, poderá ser suprido pelo comparecimento pessoal dos responsáveis legais dos menores, e assinatura da declaração, na presença de pessoas indicadas pelos promotores do evento, que deverão, na ocasião, conferir a apresentação de documentos hábeis à identidade dos responsáveis e com os menores, podendo esse comparecimento pessoal e assinatura da declaração ser feito com antecedência, na forma e nos locais a serem definidos pelos organizadores do evento, consignando-se ainda que o funcionário responsável pela conferência da documentação e recepção da declaração deverá ser devidamente identificado, para os fins, em tese, do art. 299 do Código Penal.”